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TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 004

Considere o disposto no art.475-L, inciso II e parágrafo 1.º do CPC e responda:


a) Para que seja possível sua aplicação, é necessário que a decisão do STF, a que alude o parágrafo 1.º, tenha sido p ...

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